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Legislações
Decreto Legislativo
1983
LEGISLAÇÃO
[-]
Decreto Legislativo
Número
N°
Data
Dt
Ementa
Em
Situação
Sit
Arquivo
Arq
0002
28/06/1983
Decreta o recesso da Câmara Municipal
Ativa (Não consta revogação expressa)
0001
24/02/1983
Dispõe sobre a aprovação das contas do prefeito e da Mesa da Câmara do Município de Pedra Bela, relativas ao exercício de 1981
Ativa (Não consta revogação expressa)
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