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LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0006


Data Inicial:

24/05/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Pedra Bela, estabelecendo prazos para envio do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária, para o primeiro ano do mandato e demais anos do mandato do Prefeito.