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PEDRA BELA, 02 de Dezembro de 2020
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Câmara Municipal de Pedra Bela - Título
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Cartilha do Legislativo

CARTILHA DO LEGISLATIVO

Poderes

A Constituição da República Federativa do Brasil, editada em 1988, em Assembléia Nacional Constituinte, preservou a divisão dos Poderes em Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, independentes e com atribuições definidas, tendo como finalidade garantir o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a justiça.

Poder Legislativo Municipal

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, que, em conjunto com o Poder Executivo e o Poder Judiciário formam o Governo Municipal. Existe uma relação de harmonia e independência entre os poderes. Num sistema de freios e contrapesos, o princípio da separação dos poderes busca limitar as competências para garantir a democracia, impedindo que um poder se sobreponha a outro.

Funções da Câmara

À Câmara compete exercer as funções:
LEGISLATIVA: elaboração de leis e emendas à Lei Orgânica Municipal;
FISCALIZADORA: fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos;
CONTROLE EXTERNO: o Executivo é fiscalizado pelo Tribunal de Contas e a Câmara examina as contas por ele apresentadas, aprovando ou rejeitando;
JULGADORA: julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores no processo de cassação de mandato;
ADMINISTRATIVA: relativa aos seus serviços internos.

O Vereador

É um agente político, eleito pelo voto direto em número que varia de câmara para câmara, de acordo com a proporcionalidade da população local, com mandato legislativo para uma legislatura de quatro anos, conforme os termos do artigo 29, inciso I, da Constituição Federal.

O cidadão que deseja ser candidato precisa ser escolhido pela convenção do partido e, para ser escolhido pela convenção do partido, precisa inscrever-se, assinando declaração em que consente ser candidato e apresente prova de domicílio e filiação partidária, nos prazos legais.

Escolhido, o candidato precisa registrar a candidatura na justiça eleitoral apresentando condições de elegibilidade.

São condições de elegibilidade:
1. Ser brasileiro;
2. Estar no pleno exercício dos direitos políticos, portanto não condenado pela justiça criminal;
3. Ser eleitor;
4. Ter domicílio eleitoral, na circunscrição, no prazo que a lei exigir;
5. Ter se filiado no partido político no prazo legal;
ter idade mínima de dezoito anos, contados da data do registro da candidatura.

As atribuições do Vereador

A palavra vereador tem origem no verbo verear, que significa administrar, vigiar pelo bem-estar e segurança dos munícipes. Todo poder emana do povo. Ao ser eleito pelo voto popular, o vereador assume mandato de quatro anos. Durante esse tempo, participa das sessões plenárias e dos trabalhos das Comissões.

Além disso, atende pessoalmente aos eleitores, encaminhando seus pedidos a órgãos governamentais ou apresentando em Plenário assuntos de interesse do segmento social. Ouve a opinião de grupos organizados que reivindicam a colocação de temas específicos em pauta. Para isso, o Vereador costuma receber em seu gabinete trabalhadores, dirigentes sindicais, lideranças de várias comunidades e entidades representativas.

O vereador propõe à Câmara as medidas que julgar conveniente ao interesse do Município, à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público através de documentos, chamados de proposições ou proposituras, ou mesmo solicitações verbais.

Prerrogativas que o Vereador pode utilizar e obedecer durante a Sessão:
1. Usar da palavra no Plenário para:
2. Discutir qualquer proposição;
3. Encaminhar a votação
4. Suscitar questão de ordem;
5. Formular requerimentos verbais;
6. Apartear.

Composição do Poder Legislativo

MESA DIRETORA:

É o órgão diretivo da Câmara, com atribuições administrativas e executivas. Cada membro da Mesa tem atribuições próprias e também pratica atos de direção, administração e execução das deliberações aprovadas pelo Plenário, na forma regimental.

São Componentes da Mesa com mandato de um ou dois anos:
- Presidente
- Vice-presidente
- Secretários

COMISSÕES:

São grupos constituídos por vereadores, com atribuições determinadas pelo Regimento Interno, sejam de estudo, de representação ou investigação de determinado assunto. Classificam-se em permanentes e temporárias.

As Comissões permanentes são as que subsistem através da Legislatura, composta cada uma de três membros.

As Comissões Temporárias são constituídas com finalidades especiais ou de representação e se extinguem com o término da Legislatura, ou quando preenchidos os fins para os quais foram constituídos.

PLENÁRIO:

É o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, detentor de atribuições deliberativas e legislativas.

Processo legislativo

É o conjunto de normas a serem seguidas pelo Executivo e pelo Legislativo na elaboração das leis.

Princípios e normas para formação da lei municipal:

INICIATIVA DAS LEIS:

A iniciativa é o ato pelo qual se propõe ao Legislativo a criação de uma lei, pode ser geral, reservada ou popular. É geral quando o projeto pode ser apresentado pelo Prefeito, qualquer Vereador ou Comissão da Câmara. É reservada, se a competência é privativa do Prefeito ou apenas da Câmara. Também pode ser de iniciativa popular conforme prevê a Constituição Federal de 1988.

ANTE PROJETO E PROJETO:

Anteprojeto é o estudo preliminar que se faz para apresentação do projeto. É, portanto, o esboço do projeto.A apresentação do projeto de lei à Câmara desencadeia o processo legislativo.

CONTROLE DE TRAMITAÇÃO:

A tramitação dos projetos de leis e de outros atos segue as normas estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

Etapas da Apreciação de um Projeto de Lei
1. Protocolo na secretaria da Câmara;
2. Leitura da mensagem no expediente da reunião;
3. Comissões examinam e emitem parecer;
4. Plenário discute o projeto;
5. Plenário vota o projeto (aprova ou rejeita);
6. O Projeto de Lei aprovado é encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção (ou veto), promulgação e publicação.

Qualquer Vereador ou comissão poderá apresentar emenda ao projeto, que será discutida e votada pelo plenário antes da votação do projeto propriamente dito.

Aprovado o projeto, a Câmara encaminha ao Executivo Municipal para ser sancionado e promulgado pelo Prefeito. A partir daí é que o projeto se transforma em lei. É importante lembrar, que para a lei entrar em vigor deve ser publicada.

Se o Prefeito considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo no todo ou em parte. Nesse caso, deve comunicar à Câmara as razões do veto, e esta apreciar o veto do Prefeito. Se o veto for derrubado, o projeto volta para a sanção do Prefeito. Se este não sancionar dentro do prazo estabelecido, o Presidente da Câmara é quem promulga a lei.

Glossário de Termos

  • ABSTENÇÃO
    Quando o parlamentar prefere não votar, ou seja: preferi nem dizer sim ou não a uma proposta.
  • ANTEPROJETO DE LEI
    Estudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço do projeto).
  • ATA
    Lista sucinta dos assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes.
  • AUTOR
    Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo.
  • BANCADA
    Parcelas da receita arrecadada a serem destinadas a outros entes (transferências), ou parcelas de restituições.
  • CASSAÇÃO
    Suspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda do mandato parlamentar).
  • COMISSÕES
    Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais.
  • CONVOCAÇÃO
    Convidar para a reunião.
  • DECORO PARLAMENTAR
    Normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo.
  • CONVOCAÇÃO
    Convidar para a reunião.
  • DECRETO
    Determinação, ordem, decisão escrita.
  • DECRETO LEGISLATIVO
    Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito.
  • DECURSO DE PRAZO
    Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo).
  • DELIBERAÇÃO DA MESA
    Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo.
  • DESPACHO
    Documento de deferimento ou indeferimento nos processos.
  • DISCURSO
    Pronunciamento
  • DISCUSSÃO
    Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão).
  • DISPOSITIVO
    Aquilo que contém uma determinação.
  • DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
    Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público.
  • EMENDA
    Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação.
  • EMENTA
    Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real.
  • ERRATA
    Retificação.
  • FIDELIDADE PARTIDÁRIA
    Lealdade a um partido político
  • IMUNIDADE
    Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais.
  • INCISO
    Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos.
  • INICIATIVA POPULAR
    Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo.
  • JUSTIFICATIVOS
    Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição.
  • LEGISLAÇÃO
    Conjunto de leis acerca de determinada matéria.
  • LEGISLADOR
    Aquele que elabora as leis (parlamentar).
  • LEGISLATIVO
    Poder que elabora e aprova as leis.
  • LEGISLATURA
    Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos.
  • LEI
    Norma juridica que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa "aquilo que se lê".
  • LEI ORGÂNICA
    É uma espécie de Constituição Municipal, que dispõe sobre as matérias de competência exclusiva do Município, observadas as peculiaridades locais, bem como as competências comuns que lhe são atribuídas pela Constituição Federal. A Lei Orgânica deve obediência simultânea à Constituição Federal e à Constituição Estadual. No âmbito do Município a Lei Orgânica é hierarquicamente superior às demais leis municipais.
  • LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
    Determina que prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal.
  • LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
    Lei que indica de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar
  • MANDATO
    Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo.
  • MENSAGEM
    Correspondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito.
  • MUNÍCIPE
    Cidadão do município.
  • NOMEAÇÃO
    Atribuir cargo ou função pública.
  • OFÍCIO
    Forma de correspondência usada na administração pública.
  • ORÇAMENTO
    Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro.
  • ORDEM DO DIA
    Relação das matérias que serão debatidas em Plenário
  • PARECER
    Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame.
  • PARLAMENTAR
    Membro de uma Casa Legislativa.
  • PAUTA
    Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia).
  • PERÍODO LEGISLATIVO
    É o espaço de tempo durante o ano, quando ocorrem os trabalhos legislativos. A cada ano são dois períodos, compreendendo o primeiro e segundo semestre.
  • PLENÁRIO
    É o conjunto dos Vereadores reunidos na sede da Câmara, na forma regimental, para apreciar os assuntos e questões incluídas na pauta dos trabalhos da sessão ordinária ou extraordinária em realização.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
    Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito, mas que tenha efeito externo.
  • PROJETO DE LEI
    Proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do plenário, para discussão e votação. Após sanção do chefe do Executivo, vira lei.
  • PROMULGAR
    Ordenar a publicação/publicar oficialmente.
  • PROPOSIÇÃO
    Matéria que será levada à apreciação da Câmara ou Comissões.
  • QUESTÃO DE ORDEM
    Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar.
  • QUORUM
    É o número mínimo de Vereadores que deve estar presente para que o funcionamento da sessão ou a votação seja válido.
  • RECEITA MUNICIPAL
    Tudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos - impostos e taxas).
  • RECESSO PARLAMENTAR
    Ocorre quando há paralisação momentânea dos trabalhos legislativos. Decorre entre uma sessão legislativa (16 de dezembro a 14 de fevereiro), bem como entre o primeiro e segundo período legislativo (1° a 31 de julho)
  • REDAÇÃO DO VENCIDO
    Nova redação de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de votação.
  • REDAÇÃO FINAL
    Texto definitivo de uma proposição legislativa não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma.
  • REGIME DE URGÊNCIA
    Quando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo.
  • REGIMENTO INTERNO
    Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. É aprovado por meio de Resolução.
  • RELATOR
    Parlamentar encarregado de emitir parecer ou relatório.
  • REQUERIMENTO
    Petição por escrito, dentro das formalidades legais, feita pelo parlamentar versando sobre matéria de expediente ou de ordem.
  • RESOLUÇÃO
    Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos.
  • REVOGAR
    Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar
  • SANÇÃO
    Aprovado o projeto de lei pelo Plenário da Câmara, será o mesmo remetido ao Prefeito que, concordando, se manifestará através da aposição da assinatura. A Sanção é que transforma em lei o projeto aprovado pela Câmara.
  • SESSÃO LEGISLATIVA
    É o período anual de reunião da Câmara Municipal. Quatro sessões legislativas anuais compõem cada legislatura.
  • SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
    As sessões ordinárias (reunião dos Vereadores em Plenário) são aquelas que se realizam em dias e horários pré-determinados no Regimento Interno. Nessas sessões são discutidas e resolvidas as matérias normais e rotineiras da Casa Legislativa. São em número mínimo de oito mensais. Com efeito, as sessões extraordinárias são aquelas que se realizam mediante convocação pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou, ainda, por requerimento da maioria absoluta de seus membros. Todavia, tal convocação somente será feita em caso de urgência ou interesse público relevante, e a Câmara só poderá deliberar sobre as matérias para as quais foi convocada.
  • SESSÕES SOLENES OU ESPECIAIS
    Sessões destinadas a comemorações ou homenagens.
  • SUBEMENDA
    Emenda apresentada a outra emenda.
  • SUBSTITUTIVO
    Proposição apresentada para substituir outra.
  • TÉCNICA LEGISLATIVA
    Processo evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis)Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando á consolidação desses atos.
  • TRAMITAÇÃO
    Cumprimento das etapas de um processo no Legislativo.
  • VEREADOR
    Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil.
  • VETO
    O Veto ocorre quando o Prefeito não concorda com o Projeto de Lei aprovado pela Câmara. É a recusa da sanção. Essa recusa terá de ser, porém, fundamentada. E dois são os motivos para aposição do veto: a inconstitucionalidade e a inconveniência. O veto do Prefeito é encaminhado à Câmara para ser apreciado.
  • VOTAÇÃO
    Ato legislativo através do qual o plenário da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa.
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