Descrição:
A Tribuna Livre é um espaço democrático para o cidadão se manifestar durante as sessões ordinárias da Câmara sobre assuntos de interesse da comunidade e temas relevantes para a cidade como um todo. Para utilizar a Tribuna, é necessário preencher o formulário de solicitação e aguardar a autorização da Presidência e o agendamento.
Requisitos:
Subseção IV
Da Tribuna Livre
Art. 177 Nas sessões ordinárias, após a Ordem do Dia, o uso da Tribuna por cidadão não integrante da Câmara Municipal será possível, mediante a observância das disposições constantes nesta Subseção.
§ 3º São requisitos para o uso da Tribuna Livre:
I - comprovar ser eleitor;
II - proceder a inscrição em livro próprio na Secretaria da Câmara;
III - indicar expressamente, no ato da inscrição, a matéria a ser exposta.
§ 4º Os inscritos serão notificados, pela Secretaria da Câmara, da data que poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição.
§ 5º A Mesa da Câmara poderá indeferir o uso da tribuna quando:
I - a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município de Pedra Bela;
II - a matéria tiver conteúdo político-ideológico, ou versar sobre questões exclusivamente pessoais.
§ 6º Da decisão de que trata o parágrafo antecedente caberá recurso na forma preceituada neste Regimento Interno.
§ 7º Chegada a hora do uso da tribuna pelo cidadão, o 1º Secretário anunciará a pessoa inscrita para falar na oportunidade.
§ 8º Na ausência do cidadão convocado, ficará automaticamente inscrito para a vaga possível seguinte, preferencialmente da sessão subsequente. Se reincidente, só poderá ocupar a Tribuna mediante nova inscrição.
§ 9º O orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente.
§ 10 O Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas, ou enveredar sua exposição por caminhos que caracterizem o previsto nos itens I e II do § 5º deste artigo.
§ 11 O orador que tiver a palavra cassada não poderá fazer nova inscrição, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias.
§ 12 O orador poderá ser aparteado pelos Vereadores.
§ 13 A exposição do orador poderá ser entregue à Mesa, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente.
§ 14 Nos anos em que se realizarem eleições municipais, ficará a tribuna livre suspensa no período compreendido entre 1º de julho e 31 de dezembro.
§ 16 A critério da Mesa Diretora, cuja decisão será consignada em ata, poderão ser dispensadas as disposições constantes do § 3º deste artigo.
Art. 178 Após o uso da palavra pelos inscritos em Tribuna Livre, o Presidente encerrará a sessão, depois de anunciar a data da sessão seguinte.
Serviço Online:
Presencial e Online
Telefone:
(11) 4037-1388
Celular:
Não Informado!
E-mail:
secretaria@camarapedrabela.sp.gov.br
Local:
Presencialmente
Sala das sessões Vereador Lázaro Benedito e Lima
Rua Bernadino de Limas Paes , 45, Centro, Pedra Bela_SP.
ou
Baixando o arquivo de solicitação e enviando assinado por e-mail para secretaria@camarapedrabela.sp.gov.br, ou entregue pessoalmente , a resposta da solicitação será enviada pelo responsável através dos dados enviado para contato em até 15 dias corridos.
Período de Solicitação:
Não Informado!
Meios de Contato:
Não Informado!
Dia e Horário de Atendimento:
Segunda a sexta : Das 8h às 12h | 13h às 17h
Documentos Necessários:
Formulário de solicitação: CLIQUE AQUI e faça o download.
Prazo:
15 dias corridos.
Forma de Acompanhamento:
O requisitante receberá a resposta de sua solicitação pelos meio de comunicação cadastrados no formulário de solicitação .
Observações:
Art. 177 Nas sessões ordinárias, após a Ordem do Dia, o uso da Tribuna por cidadão não integrante da Câmara Municipal será possível, mediante a observância das disposições constantes nesta Subseção.
§ 1º A fase destinada à Tribuna Livre terá duração máxima e improrrogável de 1 (uma) hora.
§ 2º O cidadão inscrito para usar da palavra na Tribuna Livre poderá fazê-lo observados os seguintes prazos:
I - Pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos quando houver até 02 (dois) inscritos para a mesma sessão.
II - Pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos quando ocorrerem 03 (três) inscrições para a mesma sessão.
III - Pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos quando ocorrerem 04 (quatro) inscrições para a mesma sessão.
Links Úteis:
Não Informado!
Órgão Responsável:
Não Informado!
Secretaria Responsável:
Não Informado!
