Comissão - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais;
b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
c) receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário;
d) elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentário;
e) examinar e emitir sobre proposições referentes às matérias que tratam da abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem as despesas ou a receita tributária do Município e acarretem responsabilidades para o erário Municipal;
f) examinar e emitir parecer sobre matéria que vise a obtenção de empréstimo de particulares;
g) examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito;
h) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
i) examinar e emitir parecer sobre todas as proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.