| CARTÓRIO DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO (11) 3292-3521 - cgcrrm@tce.sp.gov.br

## C E R T I D Ã O

PROCESSO: | 00006919.989.20-2
ÓRGÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BELA (CNPJ 45.290.426/0001-65) ADVOGADO: DAVID AUGUSTO CASAGRANDE (OAB/SP 320.419)
INTERESSADO(A): | ALVARO JESIEL DE LIMA (CPF ***.209.678-**)
ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2021
EXERCÍCIO: | 2021
INSTRUÇÃO POR: | UR-03
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00000922.989.21-5, 00006741.989.21-4

Certifico que a r. Decisão do processo em epígrafe, publicada no DOE de 21 de agosto de 2023, transitou em julgado em 04 de outubro de 2023.

Cartório do GCRRM, 5 de outubro de 2023.

STEPHANE DO CARMO ROJAS
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