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## D E S P A C H O

PROCESSO: | 00000922.989.21-5
ÓRGÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BELA (CNPJ 45.290.426/0001-65) ADVOGADO: DAVID AUGUSTO CASAGRANDE (OAB/SP 320.419)
INTERESSADO(A): | ALVARO JESIEL DE LIMA:
ASSUNTO | Acompanhamento especial Covid-19 exercício 2021.
EXERCÍCIO: | 2021
INSTRUÇÃO POR: | UR-03
PROCESSO PRINCIPAL: | 6919.989.20-2

Notifico o responsável para que tome conhecimento do Relatório de Fiscalização de Acompanhamento Especial (ev. 17), que contém os resultados verificados no enfrentamento do COVID-19, advertindo-o de que a falta de adoção de medidas corretivas, especialmente na transparência de suas ações, poderá implicar, dentre outros, na emissão de parecer desfavorável por ocasião da aprovação das contas da Prefeitura Municipal, bem como na aplicação da multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar no 709/93.

Publique-se e retornem os autos à UR-03 para prosseguimento de sua instrução.

GC, 15 de março de 2021

SILVIA MONTEIRO
CONSELHEIRA-SUBSTITUTA
vms/567
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-0BGK-F2BE-731B-3W5D