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PROCESSO: | 00000922.989.21-5
ÓRGÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BELA (CNPJ 45.290.426/0001-65) ADVOGADO: DAVID AUGUSTO CASAGRANDE (OAB/SP 320.419)
INTERESSADO(A): | ALVARO JESIEL DE LIMA (CPF 041.209.678-16)
ASSUNTO: | Acompanhamento especial Covid-19 exercício 2021.
EXERCÍCIO: | 2021
INSTRUÇÃO POR: | UR-03
PROCESSO PRINCIPAL: | 6919.989.20-2

Excelentíssimo Senhor Conselheiro,

O presente processo foi autuado para fins de Acompanhamento Especial da Gestão de Enfrentamento da Pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Informo que a matéria foi acompanhada diariamente e a Fiscalização planejou a execução de seus trabalhos, que foram efetivados remotamente, por meio de todas as ferramentas e sistemas disponíveis.

Como informou a fiscalização, a Origem somente completou o preenchimento do Questionário sobre Gestão de Enfrentamento do COVID-19, após o prazo exigido, depois da atuação da fiscalização.

De minha parte, em face do preenchimento tardio do Questionário sobre Gestão de Enfrentamento do COVID-19 , entendo que o fato é forte impeditivo ao cumprimento das obrigações Constitucionais por este Tribunal de Contas, motivo pelo qual proponho a aplicação de multa, nos termos do inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993, bem como que o fato seja objeto de comunicação ao Ministério Público do Estado, frente ao contido no artigo 11, inciso VI, da Lei Federal nº 8429, de 02 de junho de 1992.

Nos mesmos termos da Ordem de Serviço SDG nº 01/2020, através do processo eletrônico e-TCESP, os responsáveis foram cientificados das constatações da fiscalização.

Sendo assim, submeto os autos à elevada apreciação de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

Campinas, 11 de Março de 2021.
MARCO FRANCISCO DA SILVA PAES
Diretor Técnico de Divisão
Unidade Regional de Campinas - UR-03
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO FRANCISCO DA SILVA PAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-032M-CZOP-6B5U-E203