Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 61 | 10/03/2026 | 2025-2028 | 2026 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Murilo de Moraes | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Solicita ao Poder Executivo a expedição de Decreto Regulamentador para a Lei Municipal nº 981/2026, que institui o Sistema Municipal de Inscrição e Fomento a Festas Culturais Comunitárias (SIMFEC). |
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Arquivos
| Indicação 61/2026 |
|---|
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Movimentação
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