Câmara Municipal de Pedra Bela

Das 8h às 12h | 13h às 17h

Idioma

INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
75	31/03/2026	2025-2028	2026

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Murilo de Moraes

Ementa
Solicita ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei para alteração do Art. 5º da Lei Municipal nº 983/2026, visando permitir a flexibilização do cronograma de pagamento do auxílio-transporte via Decreto.

Arquivos

Indicação 75/2026

Movimentação

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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