Câmara Municipal de Pedra Bela

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Idioma

INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
104	12/05/2026	2025-2028	2026

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Murilo de Moraes

Ementa
Solicita a regulamentação da Lei Municipal nº 988, de 23 de março de 2026, visando operacionalizar o recebimento de tributos e créditos municipais via PIX, cartões de débito e crédito, garantindo ao contribuinte o direito ao parcelamento eletrônico e a modernização dos mecanismos de arrecadação de Pedra Bela.

Arquivos

Indicação 104/2026

Movimentação

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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