Câmara Municipal de Pedra Bela

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Idioma

INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
105	12/05/2026	2025-2028	2026

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Murilo de Moraes

Ementa
Solicita ao Poder Executivo a implementação de fiscalização rigorosa e a aplicação das penalidades previstas em lei para os casos de abandono de animais (cães e gatos) nas zonas urbana e rural, conforme as diretrizes da Lei Municipal nº 218, de 21 de junho de 2006.

Arquivos

Indicação 105/2026

Movimentação

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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