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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
68/2004 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 67/2.004 05/11/2004
67/2004 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n. 61/2.002 14/04/2004
66/2004 Dispõe sobre o "PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL DE PEDRA BELA" 30/01/2004
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