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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
93/2012 Autoriza a restituição do imóvel ao doador tornando sem efeito a doação realizada 12/12/2012
92/2012 Dispõe sobre criação de vagas de empregos públicos que especifica 04/04/2012
91/2012 Dispõe sobre concessão de recomposição salarial e fixação do piso mínimo de salário dos servidores municipais que especifica 28/03/2012
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