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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
104/2015 Dispõe sobre recomposição salarial aos servidores da Câmara Municipal, nos limites que especifica, e dá outras providências 01/07/2015
103/2015 Dispõe sobre concessão de reajuste e outros benefícios aos servidores municipais e dá outras providências 01/01/2015
102/2015 Dispõe sobre alteração de carga horária e salário de emprego público que especifica 29/05/2015
101/2015 Acrescenta dispositivo na Lei Complementar Municipal n°,84, de 09 de dezembro de 2.009” 11/03/2015
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