Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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12 | 15/06/2016 | 2013-2016 | 2016 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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AGIF - Aguardando Informações |
Autor Executivo | ||
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Roseli Jesus do Amaral Leme |
Ementa | ||
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Estabelece no âmbito Municipal de acordo com o Art.23, inciso II, da Constituição Federal, normas que asseguram a proteção e garantia do direitos individuais e sociais de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências. |
Observações |
Estabelece no âmbito Municipal de acordo com o Art.23, inciso II, da Constituição Federal, normas que asseguram a proteção e garantia do direitos individuais e sociais de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 12/2016 |
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