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Projeto de Decreto Legislativo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
2 10/05/2024 2021-2024 2024
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
28/05/2024 28/05/2024 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
TM - Em Tramitação
Autor Vereador
Vanderlei Lopes da Silva
Ementa

Dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que tratam os artigos 74 e 75 da lei federal 14.133/2021, de 1º de Abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Bela/Sp

Arquivos

Projeto 2/2024

Movimentação

23/05/2024 - 16:19

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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