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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
28 14/10/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
14/10/2025 21/10/2025 04/11/2025
Situação
TM - Em Tramitação
Autor Vereador
Murilo de Moraes
Ementa

Projeto de Lei Nº 28/2025 de 14 De outubro de 2025: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Inscrição e Fomento a Festas Culturais Comunitárias, estabelecendo critérios para o recebimento de apoio do Poder Público, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 28/2025
Documentos Diversos
Data Nome do documento Download
13/10/2025 Mensagem

Movimentação

13/10/2025 - 14:02

Incluiu um arquivo chamado - Mensagem

Download

13/10/2025 - 14:01

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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