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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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4/2020 | Projeto de Lei Complementar | “Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizaçõe... | 25/11/2020 | Detalhes |
3/2020 | Projeto de Lei Complementar | “Autoriza doação de imóvel para instalação de indústria e da outras providenci... | 03/11/2020 | Detalhes |
2/2020 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre alteração no valor do piso salarial dos agente comunitarios do saúde e dá ... | 03/03/2020 | Detalhes |
1/2020 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre a criação de emprego e vagas no quadro pessoal da Prefeitura Municipal de ... | 31/01/2020 | Detalhes |
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