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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
39/2022 Projeto de Lei  “Dispõe de autoriza... 12/07/2022
38/2022 Projeto de Lei “Dispõe... 24/06/2022
37/2022 Projeto de Lei “Estabelecer critérios e prazos para a conces... 23/06/2022
36/2022 Projeto de Lei SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CESSÃO ... 23/06/2022
35/2022 Projeto de Lei “Dispõe... 23/06/2022
34/2022 Projeto de Lei “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o... 13/06/2022
33/2022 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a ab... 08/06/2022
32/2022 Projeto de Lei “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA E... 30/05/2022
31/2022 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a ab... 26/05/2022
30/2022 Projeto de Lei “Dispõe... 26/05/2022
29/2022 Projeto de Lei “Dispõe... 13/05/2022
28/2022 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a ab... 11/05/2022
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