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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/11/1983
Número
12
Legislatura
1981-1984
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por sua Secretaria de Saúde, visando planejamento e desenvolvimento conjunto de programações básicas de saúde e sa...

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/1983
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Lei Consolidada - 12/1983
Nenhum documento cadastrado!
 
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