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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1984 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/1984
Número
22
Legislatura
1981-1984
Ementa
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 001/83 de 24 de fevereiro de 1.983.

Arquivos

Número: 22
Alteram ou Revogam - 22/1984
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Lei Consolidada - 22/1984
Nenhum documento cadastrado!
 
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