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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1984 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/1984
Número
25
Legislatura
1981-1984
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedra Bela a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São ...

Arquivos

Número: 25
Alteram ou Revogam - 25/1984
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Lei Consolidada - 25/1984
Nenhum documento cadastrado!
 
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