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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1984 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/11/1984 |
Número | ||
31 | ||
Legislatura | ||
1981-1984 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre modificação do artigo 4º, item II, da lei nº 010/83 de 10/11/83 |
Arquivos
Número: 31 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 31/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 31/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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