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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/1985
Número
49
Legislatura
1985-1988
Ementa
Dispõe sobre modificação do artig o 4º, item II, da Lei nº 030/84, de 28/10/84

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/1985
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Lei Consolidada - 49/1985
Nenhum documento cadastrado!
 
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