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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/1985
Número
51
Legislatura
1985-1988
Ementa
Atualiza os valores da tabela do artigo 180, do Código Tributário Municipal

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/1985
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Lei Consolidada - 51/1985
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