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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/1987
Número
74
Legislatura
1985-1988
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria Estadual da Saúde, com a interveniência do INAMPS, para os fins que especifica

Arquivos

Número: 74
Alteram ou Revogam - 74/1987
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 74/1987
Nenhum documento cadastrado!
 
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