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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/1987
Número
75
Legislatura
1985-1988
Ementa
Dispõe sobre modificação do Anexo I, da Lei nº 063/87 de 12/03/87

Arquivos

Número: 75
Alteram ou Revogam - 75/1987
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Lei Consolidada - 75/1987
Nenhum documento cadastrado!
 
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