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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/1990
Número
32
Legislatura
1989-1992
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Executivo, para receber por doação integral do Governo do Estado de São Paulo, a importância de até Cr$ 2 000 000,00 (dois milhões de cruzeiros), que será utilizada na aqu...

Arquivos

Número: 32
Alteram ou Revogam - 32/1990
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 32/1990
Nenhum documento cadastrado!
 
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