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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/09/1992 |
Número | ||
88 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a integrar o Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e respectivas Sub-Bacias e dá outras providências |
Arquivos
Número: 88 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 88/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 88/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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