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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/06/1995 |
Número | ||
50 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre autorização para recebimento de imóvel por doação, realização de me lhorias e exploração em equipamento que especifica |
Arquivos
Número: 50 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 50/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 50/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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