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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/1995
Número
54
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei 61, de 13 de junho de 1991

Arquivos

Número: 54
Alteram ou Revogam - 54/1995
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Lei Consolidada - 54/1995
Nenhum documento cadastrado!
 
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