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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/06/1996
Número
67
Legislatura
1993-1996
Ementa
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimen...

Arquivos

Número: 67
Alteram ou Revogam - 67/1996
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Lei Consolidada - 67/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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