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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/1998
Número
98
Legislatura
1997-2000
Ementa
Altera redaçao de artigo que especifica da Lei 95, de 22 de Janeiro de 1.998

Arquivos

Número: 98
Alteram ou Revogam - 98/1998
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Lei Consolidada - 98/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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