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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/05/2000 |
Número | ||
127 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Estabelece atribuição e competência do poder público municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, de acordo com a Constituição Federal a Lei Orgânica de Saúde n° 8.080/90, a Lei... |
Arquivos
Número: 127 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 127/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 127/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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