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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2002
Número
151
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre autorização que especifica

Arquivos

Número: 151
Alteram ou Revogam - 151/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 151/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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