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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/06/2003
Número
170
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre alteração da redação do artigo 9o da Lei municipal n° 127/2.000

Arquivos

Número: 170
Alteram ou Revogam - 170/2003
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Lei Consolidada - 170/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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