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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/05/2004
Número
184
Legislatura
2013-2016
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 184
Alteram ou Revogam - 184/2004
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Lei Consolidada - 184/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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