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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2004
Número
196
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre concessão de Bônus Mérito aos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal que atuam no Ensino Fundamental e dá outras providências

Arquivos

Número: 196
Alteram ou Revogam - 196/2004
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Lei Consolidada - 196/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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