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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2005
Número
203
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedra Bela a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido

Arquivos

Número: 203
Alteram ou Revogam - 203/2005
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Lei Consolidada - 203/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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