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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/09/2008
Número
256
Legislatura
2005-2008
Ementa
Estabelece o subsídio dos agentes políticos ocupantes dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipais para o quadriênio 2.009/2.012 e dá outras providências correlatas

Arquivos

Número: 256
Alteram ou Revogam - 256/2008
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Lei Consolidada - 256/2008
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