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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/10/2008 |
Número | ||
258 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre alteração do parágrafo 1º. do artigo 14 da Lei n°.149, de 19 de fevereiro de 2.002, que cria o Conselho Tutelar e dá outras providências |
Arquivos
Número: 258 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 258/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 258/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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