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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/11/2008
Número
260
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre alteração nos anexos da Lei n° 209/2005-PPA de 2006/2009, alterada pelas Leis n°s. 220/2006, 233/2007, 237/2007, 240/2008, 243/2008, 247/2008, 252/2.008 e 257/2.008 e Lei n° 226/2007- LDO...

Arquivos

Número: 260
Alteram ou Revogam - 260/2008
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Lei Consolidada - 260/2008
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