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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/03/2009
Número
269
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre autorização para desmembramento de área urbana e alteração de destinação e dá outras providências

Arquivos

Número: 269
Alteram ou Revogam - 269/2009
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Lei Consolidada - 269/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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