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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/06/2009
Número
273
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando aplicação do Saresp nas escolas municipais

Arquivos

Número: 273
Alteram ou Revogam - 273/2009
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Lei Consolidada - 273/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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