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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/2009
Número
281
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza o Município de Pedra Bela a celebrar convênio com a Secretaria Estadual da Habitação para desenvolvimento do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade legal e dá o...

Arquivos

Número: 281
Alteram ou Revogam - 281/2009
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Lei Consolidada - 281/2009
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