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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2009
Número
293
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre alteração nos anexos da Lei n° 209/2005-PPA de 2006/2009, alterada pelas Leis n°s. 220/2006, 233/2007, 237/2007, 240/2008, 243/2008, 247/2008, 252/2.008, 257/2.008, 260/2.008 e 266/2.008 ...

Arquivos

Número: 293
Alteram ou Revogam - 293/2009
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Lei Consolidada - 293/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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