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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/06/2010 |
Número | ||
311 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI 199 DE 18 DE MAIO DE 2.005 |
Arquivos
Número: 311 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 311/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 311/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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