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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/2010
Número
317
Legislatura
2009-2012
Ementa
Fixa o Calendário de Datas Comemorativas Ambientais e dá outras providências

Arquivos

Número: 317
Alteram ou Revogam - 317/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 317/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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