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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/09/2010 |
Número | ||
320 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Altera a redação do caput e incisos do Artigo 2º da Lei 222 de 07 de março de 2.007 |
Arquivos
Número: 320 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 320/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 320/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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