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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2010
Número
322
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre alteração nos artigos 5° e 62 da Lei n° 65 de 02 de Setembro de 1.991

Arquivos

Número: 322
Alteram ou Revogam - 322/2010
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Lei Consolidada - 322/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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