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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2010
Número
329
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre alteração nos anexos da Lei n.° 275 de 17 de junho de 2.009 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010-2013 e Lei n.° 313 de 17 de junho de 2010 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçame...

Arquivos

Número: 329
Alteram ou Revogam - 329/2010
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Lei Consolidada - 329/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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